REsp 2047782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim tentativa de rediscussão do mérito para obter efeito infringente; questões suscitadas apenas nos embargos constituem inovação recursal e estão preclusas, e a decisão impugnada analisou as provas e concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, matéria que não comporta reexame probatório na via especial (Súmula nº 7 do STJ).

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S. A. (BANCO SANTOS); Embargada: SEARA ALIMENTOS LTDA. (SEARA); Executada / Terceira Interessada: PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. (PALMALI); Executado / Terceiro Interessado: IVO DALLA COSTA (IVO); Terceira Interessada: AGRÍCOLA JANDELLE S. A. (JANDELLE); Terceira Interessada: BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (BIG FRANGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S. A. (BANCO SANTOS)

Embargante

SEARA ALIMENTOS LTDA. (SEARA)

Embargada

PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. (PALMALI)

Executada / Terceira Interessada

IVO DALLA COSTA (IVO)

Executado / Terceiro Interessado

AGRÍCOLA JANDELLE S. A. (JANDELLE)

Terceira Interessada

BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (BIG FRANGO)

Terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de efeito infringente em embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto a matérias suscitadas apenas nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim tentativa de rediscussão do mérito para obter efeito infringente; questões suscitadas apenas nos embargos constituem inovação recursal e estão preclusas, e a decisão impugnada analisou as provas e concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, matéria que não comporta reexame probatório na via especial (Súmula nº 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
  • Prevenir o embargante de que recurso manifestamente protelatório poderá ensejar condenação na penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC