REsp 2146824 - ACORDAO

REsp 2146824 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), e a fundamentação do acórdão demonstrou que os honorários pleiteados eram mera expectativa de direito em razão de processo em andamento e de transação que determinou pagamento ao banco, não havendo vício a ser suprido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Revogação De Mandato, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arbitramento De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Revogação De Mandato Princípio Da Dialeticidade Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Arbitramento De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais após revogação de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), e a fundamentação do acórdão demonstrou que os honorários pleiteados eram mera expectativa de direito em razão de processo em andamento e de transação que determinou pagamento ao banco, não havendo vício a ser suprido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado