AREsp 2842608 - DECISAO

AREsp 2842608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à não ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, requisito indispensável à admissibilidade do recurso, motivo que afasta a necessidade de esclarecer ou integrar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Processual Civil. Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil. Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Motivos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (não-occorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica pelo agravante quanto à não ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, requisito indispensável à admissibilidade do recurso, motivo que afasta a necessidade de esclarecer ou integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.