REsp 2168927 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes; o recurso especial apontou violação de dispositivos federais de forma genérica e sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a revisão demandaria análise de matéria constitucional, competência do STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, PIS E COFINS, Aproveitamento De Crédito, ICMS, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial PIS E COFINS Aproveitamento De Crédito ICMS Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo federal sem força normativa (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em preceito constitucional (competência do STF, art. 102 CR/1988)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentos suficientes; o recurso especial apontou violação de dispositivos federais de forma genérica e sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a revisão demandaria análise de matéria constitucional, competência do STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos