REsp 2158069 - ACORDAO

REsp 2158069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, inclusive observando que a alteração do julgado exigiria exame de matéria constitucional e de legislação estadual, providências vedadas ao Superior Tribunal de Justiça por implicarem usurpação da competência do STF e incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, os embargos não se prestam para reexaminar questões já decididas.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargado: Servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público Adicional De Insalubridade Competência Do STF Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão por recurso especial em face de fundamentação constitucional e análise de lei local
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, inclusive observando que a alteração do julgado exigiria exame de matéria constitucional e de legislação estadual, providências vedadas ao Superior Tribunal de Justiça por implicarem usurpação da competência do STF e incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, os embargos não se prestam para reexaminar questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amapá