REsp 2167084 - ACORDAO

REsp 2167084 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e sua acolhida exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter atacado fundamento basilar, implicando óbice da Súmula 283/STF; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Virginia Bellonia Rezende de Moraes Silva - Sucessão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rediscussão De Questões Decididas, Compensação De Obrigações (arts. 368 E 369 Cc), Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Rediscussão De Questões Decididas Compensação De Obrigações (arts. 368 E 369 Cc) Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Virginia Bellonia Rezende de Moraes Silva - Sucessão e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e sua acolhida exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter atacado fundamento basilar, implicando óbice da Súmula 283/STF; assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.