AREsp 1560392 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O Tribunal de origem não enfrentou a tese da aferição do proveito econômico sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte não suscitou a questão nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a análise da alegada correta aferição do proveito econômico exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração são mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A; Embargante: JOSE JOAQUIM DA CUNHA SANTANA; Embargante: ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE SANTANA; Embargante: JOÃO ALVES FILHO; Embargante: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Proveito Econômico Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

JOSE JOAQUIM DA CUNHA SANTANA

Embargante

ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE SANTANA

Embargante

JOÃO ALVES FILHO

Embargante

MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O Tribunal de origem não enfrentou a tese da aferição do proveito econômico sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte não suscitou a questão nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a análise da alegada correta aferição do proveito econômico exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração são mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.