AREsp 2218383 - ACORDAO

AREsp 2218383 - ACORDAO

Por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, por não ter a embargante insurgido-se sobre todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES GEYER ARRUSSUL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmumas 283/stf E 7/stj, Valores Incontroversos, Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmumas 283/stf E 7/stj Valores Incontroversos Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES GEYER ARRUSSUL e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, por não ter a embargante insurgido-se sobre todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e por não demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, os embargos de declaração não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.