AREsp 708576 - ACORDAO

AREsp 708576 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável na hipótese, por tratar‑se do recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 e por ausência de alegação da violação do art. 1.022 nas razões do recurso; e o ponto relativo à prescrição demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma pretendida.

Parties
Embargante: NEIVA TEREZINHA DE MOURA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEIVA TEREZINHA DE MOURA FORTUNATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável na hipótese, por tratar‑se do recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 e por ausência de alegação da violação do art. 1.022 nas razões do recurso; e o ponto relativo à prescrição demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração