AREsp 2698236 - ACORDAO

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O acórdão contém fundamentação suficiente e não sofre das omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, por ser competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRA; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

LUCAS MARASSI THEODORO SOUSA OLIVEIRA

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação constitucional por competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente e não sofre das omissões alegadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, por ser competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração