AREsp 2648147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas; ademais, a parte não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JEAN JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN JOSE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas; ademais, a parte não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.