AREsp 2681691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não verificando-se os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento dos embargos implicaria rediscussão de matéria decidida ou reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: João Esteves Barreiro; Embargante: Regina Célia Camões Esteves Barreiro; Embargante: Patrícia Camões Barreiro Ribeiro; Embargante: Walter Camões Esteves Barreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc), Rediscussão De Matéria E Súmula 7/stj, Compensação (arts. 368 E 369 Cc)
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc) Rediscussão De Matéria E Súmula 7/stj Compensação (arts. 368 E 369 Cc)

Case Brief

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Parties

João Esteves Barreiro

Embargante

Regina Célia Camões Esteves Barreiro

Embargante

Patrícia Camões Barreiro Ribeiro

Embargante

Walter Camões Esteves Barreiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não verificando-se os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento dos embargos implicaria rediscussão de matéria decidida ou reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.