AREsp 2733986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos (art.1.022 CPC) nem deficiência de fundamentação (art.489 CPC); além disso, existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, o que impede o recurso especial (Súmula 283/STF), e qualquer alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: NOELI TEREZINHA BUBNIAK; Agravante: OTAVIANO DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Reexame De Fatos E Provas Inadmissível
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOELI TEREZINHA BUBNIAK

Autora

OTAVIANO DA SILVA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025) Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade (art.1.022 CPC)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art.489 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fato não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos (art.1.022 CPC) nem deficiência de fundamentação (art.489 CPC); além disso, existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, o que impede o recurso especial (Súmula 283/STF), e qualquer alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.