AREsp 2733102 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque, tendo sido desprovido o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema 1.075/STJ, majorando-se os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Tema 1.075/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Tema 1.075/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se, diante do desprovimento do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema 1.075/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, tendo sido desprovido o recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema 1.075/STJ, majorando-se os honorários de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da embargante de 15% para 16% sobre o valor da condenação.