AREsp 2683789 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões foram devidamente apreciadas e a impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, tendo sido suscitada somente no agravo interno, o que é precluso e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões foram devidamente apreciadas e a impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do agravo em recurso especial, tendo sido suscitada somente no agravo interno, o que é precluso e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.