AREsp 2357552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os argumentos do embargante configuram mera rediscussão do mérito e não demonstraram impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade no agravo em recurso especial, de modo que não há óbice a impedir a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: GRAFICA E EDITORA DIARIO DO LITORAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GRAFICA E EDITORA DIARIO DO LITORAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os argumentos do embargante configuram mera rediscussão do mérito e não demonstraram impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade no agravo em recurso especial, de modo que não há óbice a impedir a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.