HC 973398 - ACORDAO

HC 973398 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 619 CPP); o tribunal já enfrentou e fundamentou as razões relativas à apreensão e perícia do celular e à ausência de prova de coação, sendo a insurgência mera reiteração de matéria fático-probatória inadequada para a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VANESSA CRISTIANE DE LIMA PARCA; Corré: Sandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apreensão E Perícia De Aparelho Celular, Cadeia De Custódia
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Apreensão E Perícia De Aparelho Celular Cadeia De Custódia

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Parties

VANESSA CRISTIANE DE LIMA PARCA

Embargante

Sandra

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Nulidade das provas extraídas de aparelho celular
  3. 3 Alegação de coação moral para fornecimento de senha

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 619 CPP); o tribunal já enfrentou e fundamentou as razões relativas à apreensão e perícia do celular e à ausência de prova de coação, sendo a insurgência mera reiteração de matéria fático-probatória inadequada para a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.