AREsp 2592552 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de limitação da base de cálculo dos honorários funda-se em fato novo (acordo entre a embargante e o Condomínio) que não foi apresentado nas contrarrazões do recurso especial, caracterizando inadmissível inovação recursal em embargos de declaração (preclusão).
- Parties
- Embargante: JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Acordo, Multa Por Recurso Protelatório
Case Brief
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Parties
JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Embargante
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO SUL
Autor
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se houve omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência em razão de acordo celebrado entre a recorrente e o Condomínio Residencial Lago Sul
- 2 Admissibilidade de fato novo (acordo) nas contrarrazões e em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de limitação da base de cálculo dos honorários funda-se em fato novo (acordo entre a embargante e o Condomínio) que não foi apresentado nas contrarrazões do recurso especial, caracterizando inadmissível inovação recursal em embargos de declaração (preclusão).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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