HC 980308 - ACORDAO

HC 980308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, não havendo, portanto, violação aos dispositivos apontados.

Parties
Paciente: PAOLA APARECIDA DA COSTA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Regimental Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Provas Insuficiência De Provas

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Parties

PAOLA APARECIDA DA COSTA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Regimental Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Adequação do habeas corpus como meio para reexame de provas e absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 Alegada violação aos artigos 315, § 2º, inciso IV, e 155 (CPP/CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, não havendo, portanto, violação aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.