AREsp 2695220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do NCPC não é automática, exigindo decisão motivada caso a caso, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: APVI AGROPECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do NCPC, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Reintegração De Posse, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º Do NCPC Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Reintegração De Posse +1 more

Case Brief

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Parties

APVI AGROPECUÁRIA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização da obrigação de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus pedido de reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do NCPC não é automática, exigindo decisão motivada caso a caso, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.