REsp 2187789 - DECISAO

REsp 2187789 - DECISAO

Não se configuram vícios que justifiquem embargos de declaração porque a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; ademais, a escolha de recursos especiais como representativos é prerrogativa do relator e o recurso especial da embargante era inadmissível por ausência de impugnação específica do acórdão a quo, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Afetação De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Afetação De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de afetação do recurso à sistemática dos repetitivos
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 Prerrogativa do relator para eleger recursos especiais como representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Não se configuram vícios que justifiquem embargos de declaração porque a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; ademais, a escolha de recursos especiais como representativos é prerrogativa do relator e o recurso especial da embargante era inadmissível por ausência de impugnação específica do acórdão a quo, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.