AREsp 2582225 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão combatido encontra‑se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo evidente que as alegações da embargante visam apenas a rediscussão do julgado (pretensão infringente) e não a correção de vício apontado, além de a distribuição da sucumbência ter sido corretamente analisada; não cabe acolher os aclaratórios nas hipóteses alegadas.

Parties
Embargante: ARISTIDES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

ARISTIDES BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revisão de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão combatido encontra‑se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo evidente que as alegações da embargante visam apenas a rediscussão do julgado (pretensão infringente) e não a correção de vício apontado, além de a distribuição da sucumbência ter sido corretamente analisada; não cabe acolher os aclaratórios nas hipóteses alegadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.