AREsp 2726020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a alegada incidência da Súmula n. 83 do STJ; e as alegações genéricas do embargante não infirmaram a fundamentação adotada, sendo portanto insuficientes para integrar ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: NORMANDO VASCONCELOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

NORMANDO VASCONCELOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para caracterizar impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a alegada incidência da Súmula n. 83 do STJ; e as alegações genéricas do embargante não infirmaram a fundamentação adotada, sendo portanto insuficientes para integrar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial).