AREsp 2349461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão abordou e decidiu a controvérsia, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria de mérito nem para suprir insuficiência na impugnação específica exigida quanto à admissibilidade do recurso especial relativa às Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade relativos às Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Requisitos para impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão abordou e decidiu a controvérsia, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria de mérito nem para suprir insuficiência na impugnação específica exigida quanto à admissibilidade do recurso especial relativa às Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão embargada