REsp 2060060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a preliminar de ilegitimidade ativa e a legitimidade da cobrança com base em assembleias e em cláusulas contratuais, e a pretensão do embargante equivaleria a novo julgamento exigindo reexame de provas e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a simples repetição de argumentos já apreciados não configura nulidade nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO (RAIMUNDO); Embargado: Associação dos proprietários de chácaras das Estâncias Três Lagos I, Três Lagos II, Do Lago e Monte Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 882 Do STJ, Tema 492 Do STF, Interpretação Contratual, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 882 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO (RAIMUNDO)

Embargante

Associação dos proprietários de chácaras das Estâncias Três Lagos I, Três Lagos II, Do Lago e Monte Alegre

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de ilegitimidade ativa da associação autora
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 492 do STF e 882 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a preliminar de ilegitimidade ativa e a legitimidade da cobrança com base em assembleias e em cláusulas contratuais, e a pretensão do embargante equivaleria a novo julgamento exigindo reexame de provas e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a simples repetição de argumentos já apreciados não configura nulidade nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos