AREsp 2651005 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante buscava, mediante aclaratórios, rediscutir matéria já decidida e não indicou precedentes que demonstrassem divergência, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reforma do julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante buscava, mediante aclaratórios, rediscutir matéria já decidida e não indicou precedentes que demonstrassem divergência, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.