AREsp 2733732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o agravo interno trouxe impugnação genérica, sem atacar especificamente cada fundamento de inadmissibilidade utilizado pelo Tribunal de origem, de modo que não se verificou hipótese de omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JANDIRA MARIA GOMES; Embargado: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

JANDIRA MARIA GOMES

Embargante

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 182, Súmula 315, Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o agravo interno trouxe impugnação genérica, sem atacar especificamente cada fundamento de inadmissibilidade utilizado pelo Tribunal de origem, de modo que não se verificou hipótese de omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade