AREsp 2691390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas à nulidade do laudo pericial implicariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações sobre relevância de ações com valor superior a 500 salários-mínimos e majoração de honorários não foram suscitadas no agravo interno, configurando inovação recursal inadequada para esclarecer por meio de aclaratórios; afastou-se a aplicação da multa por se tratar do primeiro recurso de natureza não manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ANGELO JOSE PINTO MAZZEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Nulidade De Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELO JOSE PINTO MAZZEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inovação recursal por alegação não suscitada no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas à nulidade do laudo pericial implicariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações sobre relevância de ações com valor superior a 500 salários-mínimos e majoração de honorários não foram suscitadas no agravo interno, configurando inovação recursal inadequada para esclarecer por meio de aclaratórios; afastou-se a aplicação da multa por se tratar do primeiro recurso de natureza não manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios