AREsp 2665069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou expressamente da matéria dos honorários, aplicando a jurisprudência do REsp 1.746.072/PR e a Súmula 568/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FABIELE LOLLI GHETTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação De Consignação Em Pagamento, Art. 85, §2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação De Consignação Em Pagamento Art. 85, §2º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIELE LOLLI GHETTI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Critérios de fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º do CPC e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou expressamente da matéria dos honorários, aplicando a jurisprudência do REsp 1.746.072/PR e a Súmula 568/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.