AREsp 2697038 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente, face à análise dos argumentos e à indicação do que deveria ter sido demonstrado pelo embargante, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Impugnante: PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 283/stj, Princípio Da Anterioridade Anual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 283/stj Princípio Da Anterioridade Anual Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve enfrentamento das razões suscitadas no agravo em recurso especial e no agravo interno relativas à impugnação específica da Súmula n. 283
  3. 3 Aplicabilidade, em tese, da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente, face à análise dos argumentos e à indicação do que deveria ter sido demonstrado pelo embargante, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, não cabe acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.