REsp 2167973 - ACORDAO

REsp 2167973 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões devolvidas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para intentar modificações sem vícios formais no julgado.

Parties
Embargantes: ELÊ MARIA KUHN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELÊ MARIA KUHN E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade dos arts. 113 e 422 do Código Civil e aos institutos 'venire contra factum proprium', 'supressio' e 'surrectio'?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões devolvidas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para intentar modificações sem vícios formais no julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.