AREsp 2349361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida e a parte não realizou impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NAZARE SERVIÇOS DE ESCOLTAS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

NAZARE SERVIÇOS DE ESCOLTAS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida e a parte não realizou impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma