AREsp 2763949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; trata-se de mera inconformidade das partes, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, invocando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Artigo 1.026, §2º, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Artigo 1.026, §2º, Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mera inconformidade não autoriza embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando as razões do agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; trata-se de mera inconformidade das partes, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, invocando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste caso, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.