AREsp 2578199 - ACORDAO

Parties: Autora: NOBLE; Requerente (processo Administrativo N. 18.059/20); Parte Que Apresentou Embargos Anteriormente: Grupo Movemax; Locadora: Marlene Trovo; Municipalidade Mencionada: Município de Arapongas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (oposição Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Em Ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

NOBLE

Autora

Grupo Movemax

Requerente (processo Administrativo N. 18.059/20); Parte Que Apresentou Embargos Anteriormente

Marlene Trovo

Locadora

Município de Arapongas

Municipalidade Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (oposição Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Em Ação De Adjudicação Compulsória) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Se a decisão embargada apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Se a decisão embargada foi suficientemente fundamentada
3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados