AREsp 2749529 - ACORDAO

AREsp 2749529 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ausente prequestionamento explícito ou implícito da matéria relativa aos limites subjetivos da coisa julgada, aplicaram-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e os embargos não podem ser usados para reformar o entendimento ou obter novo julgamento do mérito.

Parties
Embargante: ADRIANO DE ARAUJO COUTO; Embargante: ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAUJO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Reintegração De Posse, Inadequação Da Via
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Reintegração De Posse Inadequação Da Via

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE ARAUJO COUTO

Embargante

ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAUJO COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento implícito dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado ou correção de erro material
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ e aplicação da preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ausente prequestionamento explícito ou implícito da matéria relativa aos limites subjetivos da coisa julgada, aplicaram-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e os embargos não podem ser usados para reformar o entendimento ou obter novo julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração