AREsp 2265838 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão e os aclaratórios enfrentaram suficientemente as questões, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022; os segundos embargos visam reabrir matéria já preclusa e são, portanto, manifestamente protelatórios; não foi demonstrada divergência jurisprudencial que afastasse o óbice de admissibilidade invocado (Súmula n. 83/STJ); assim, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de conformidade com o art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025): Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Óbices De Admissibilidade (súmula 83/stj), Uniformidade Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Óbices De Admissibilidade (súmula 83/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025): Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade ou omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limites dos segundos embargos de declaração e preclusão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão e os aclaratórios enfrentaram suficientemente as questões, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022; os segundos embargos visam reabrir matéria já preclusa e são, portanto, manifestamente protelatórios; não foi demonstrada divergência jurisprudencial que afastasse o óbice de admissibilidade invocado (Súmula n. 83/STJ); assim, os embargos foram rejeitados e aplicada multa de conformidade com o art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.