AREsp 2677532 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as razões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo inviável a reanálise do mérito de recurso que não foi admitido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNIL ENERGIA S/A; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados; Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNIL ENERGIA S/A

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados; Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito do recurso especial quando este não foi admitido na origem

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as razões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo inviável a reanálise do mérito de recurso que não foi admitido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.