REsp 2195547 - DECISAO

REsp 2195547 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob o novo CPC, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Hamilton Soares do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração de honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

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Parties

Hamilton Soares do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob o novo CPC, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, e condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração de honorários recursais em 10%.

Orders

  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.