REsp 2036694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão Fundamentação

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.