AREsp 2695258 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já ventilados no agravo interno e a pretensão de reexame do mérito; entendimento contrário ao interesse da parte não configura omissão no julgado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CARLOS HUGO NUNES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Reiteração De Tese Recursal, Isonomia De Benefício Complementar
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Reiteração De Tese Recursal Isonomia De Benefício Complementar

Case Brief

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Parties

CARLOS HUGO NUNES ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se houve tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já ventilados no agravo interno e a pretensão de reexame do mérito; entendimento contrário ao interesse da parte não configura omissão no julgado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.