AREsp 2621576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e não se prestam à rediscussão do julgado, sendo que o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas Nºs 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmulas Nºs 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da causa (efeito infringente)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência de súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e não se prestam à rediscussão do julgado, sendo que o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.