REsp 2188717 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que não há omissão nem contradição a corrigir: distinguiu pretensões de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade (imprescritíveis, conforme Tema 897) das ações de reparação de danos decorrentes de ilícito civil (prescritíveis, conforme Tema 666), concluiu que a ação civil pública não seguiu o rito da Lei 8.429/1992 e que o autor expressamente não pleiteou condenação por improbidade; assim, aplicou a prescrição quinquenal à pretensão ressarcitória e rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Prescrição, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Civil Pública Prescrição Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão e contradição
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 666 e 897 do STF à pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 Incidência do rito da Lei n. 8.429/1992 e sua relação com imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não há omissão nem contradição a corrigir: distinguiu pretensões de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade (imprescritíveis, conforme Tema 897) das ações de reparação de danos decorrentes de ilícito civil (prescritíveis, conforme Tema 666), concluiu que a ação civil pública não seguiu o rito da Lei 8.429/1992 e que o autor expressamente não pleiteou condenação por improbidade; assim, aplicou a prescrição quinquenal à pretensão ressarcitória e rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.