AREsp 2494028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, faltando o requisito formal de admissibilidade previsto no art. 1.023, caput, o que tornou a fundamentação deficiente e inviabilizou a compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia.

Parties
Embargante: MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Requisitos Formais De Admissibilidade, Súmula N.º 284 Do STF, Cpc/2015 (ncpc) Art. 1.022 E Art. 1.023, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Requisitos Formais De Admissibilidade Súmula N.º 284 Do STF Cpc/2015 (ncpc) Art. 1.022 E Art. 1.023 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF devido à deficiência da peça recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, faltando o requisito formal de admissibilidade previsto no art. 1.023, caput, o que tornou a fundamentação deficiente e inviabilizou a compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.