AREsp 2089418 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a pretensão da parte implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF); Embargada: Icasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perda De Uma Chance, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perda De Uma Chance Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)

Embargante

Icasa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e pedido de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a pretensão da parte implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração