REsp 2163193 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento; além disso, eventual reexame da prescrição implicaria violação da Súmula n. 7 e o alegado dissídio jurisprudencial encontra óbice na Súmula n. 83.

Parties
Embargante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Marítimo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento; além disso, eventual reexame da prescrição implicaria violação da Súmula n. 7 e o alegado dissídio jurisprudencial encontra óbice na Súmula n. 83.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração