AREsp 2195466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se suficientemente sobre as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o exame de eventual inexistência de título executivo demandaria reavaliação do material probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; a alegação de fato novo trazida em petição posterior configura inovação recursal e não pode ser apreciada nesta fase.

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER; Exequente: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Por Título Extrajudicial, Condomínio Edilício, Tema 882 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Por Título Extrajudicial Condomínio Edilício Tema 882 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER

Embargante

Condomínio

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Tema 882 do STJ
  3. 3 Regularidade do condomínio exequente e higidez do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se suficientemente sobre as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o exame de eventual inexistência de título executivo demandaria reavaliação do material probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; a alegação de fato novo trazida em petição posterior configura inovação recursal e não pode ser apreciada nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015