AREsp 2641338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição no acórdão recorrido: a decisão já consignou a inaptidão da procuração apresentada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, de modo que o vício não foi sanado e não se verificam os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA; Impugnante/parte Contrária: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual); Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Contratos Execução Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA

Embargante

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Impugnante/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Regularização de procuração após interposição de recurso e sua inaptidão
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e necessidade de intimação para suprir ausência de procuração (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve contradição no acórdão recorrido: a decisão já consignou a inaptidão da procuração apresentada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, de modo que o vício não foi sanado e não se verificam os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido