AREsp 2699154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações de violação aos dispositivos processuais foram genéricas e careceram de indicação das teses omitidas, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e a pretensão equivaleria a pedido de rejulgamento da causa, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCIO MESSIAS CUNHA (MARCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação)

Case Brief

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Parties

MARCIO MESSIAS CUNHA (MARCIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fato e prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações de violação aos dispositivos processuais foram genéricas e careceram de indicação das teses omitidas, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e a pretensão equivaleria a pedido de rejulgamento da causa, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração