AREsp 2568893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão embargado já fundamentou que os tratamentos têm eficácia comprovada e foram prescritos, preenchendo os requisitos para superar a taxatividade do rol da ANS, e sua revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Rol Da ANS, Medicamento Importado Autorizado Pela ANVISA, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Rol Da ANS Medicamento Importado Autorizado Pela ANVISA Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Dever de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento importado autorizado pela ANVISA
  3. 3 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão embargado já fundamentou que os tratamentos têm eficácia comprovada e foram prescritos, preenchendo os requisitos para superar a taxatividade do rol da ANS, e sua revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.