AREsp 2523542 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam para rediscutir questões jurídicas já decididas, e a parte não demonstrou que no agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam para rediscutir questões jurídicas já decididas, e a parte não demonstrou que no agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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